De acordo com o jornal “Público”, o governo português aprovou um decreto regulamentar que estabelece o “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. A partir de agora, os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou de residência de imigrantes em Portugal serão automaticamente aprovados para as pessoas que não tenham registo criminal ou outros fatores de ponderação. Essa medida visa simplificar o processo de renovação de vistos para imigrantes que não possuem antecedentes criminais. O decreto foi aprovado na passada quinta-feira, 30 de novembro, em Conselho de Ministros e faz parte do processo de extinção do Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O SEF será substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que irá gerir o sistema de concessão de vistos e criar um novo sistema de pedidos de vistos eletrónicos.